RELATÓRIO DO II FÓRUM ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO AMAZONAS

“Inclusão, Participação e Desenvolvimento - um novo jeito e avançar”.

1. INTRODUÇÃO O II Fórum Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Amazonas, ocorrido nos dias 11 e 12 de agosto de 2008, teve como tema central: ‘‘Inclusão, Participação e Desenvolvimento- um novo jeito e avançar” tendo por base a Convenção sobre direitos das Pessoas com Deficiência de setembro de 2007 –ONU e o Plano de Ação da Década das Pessoas com Deficiência – OEA e a Agenda Social de Inclusão das Pessoas com deficiências teve como objetivo “fomentar a plena inclusão da pessoa com deficiência no processo de desenvolvimento do país, buscando cumprir todas as formas de discriminação e garantir o acesso aos bens e serviços da comunidade, promovendo e defendendo os direitos desta parcelada população” . Este encontro constituiu-se em um amplo e democrático fórum de debates e teve por finalidade analisar os desafios e avanços da Política Estadual para Integração da Pessoa com de Deficiência, ampliando a participação e a co-responsabilidade dos diversos seguimentos da sociedade na execução dessa política, qualificando o debate e fortalecendo o compromisso nacional nesse campo.2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Mesa de abertura A mesa de abertura foi composta dos seguintes membros: 1- Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Amazonas – ALE, Deputado Estadual Luiz Castro Andrade Neto. 2- Secretaria Executiva Estadual de Assistência Social e Cidadania – SEAS, Maria das Graças Soares Prola.3- Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Coordenador da Comissão Estadual de Atenção aos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ronaldo André Bacry Brasil.4- Coordenadoria Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência - CORDE. Hélcio Estáquio Rizzo. 5 – Ministério Público do Estado do Amazonas – Promotoria Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão. Dra. Delisa Olívia Vieiralves Ferreira. 6- Assembléia Legislativa do Estado Amazonas, Deputada Estadual Maria da Conceição Sampaio Moura. 7- Secretario Executivo Estadual da Juventude Desporto e Lazer, Júlio César Soares da Silva. Os componentes da mesa, nos seus pronunciamentos, ressaltaram a relevância do Fórum, colocando-se a disposição para integrar e apoiar os esforços necessários à efetivação das políticas públicas de atenção a pessoa com deficiência. 2.2. Aprovação do Regimento Interno. Foi submetido para conhecimento e aprovação, o Regimento Interno do II Fórum, havendo manifestação por parte do plenário, que solicitou maiores esclarecimentos, sendo atendido pela mesa, e colocada em votação, foi homologada por unanimidade. O plenário elogiou a forma como o documento foi apresentado em Braile e com intérprete da língua dos sinais (Libras). 2.3. Mesa Redonda: 12.08.08 Agenda Social. Coordenação da Mesa: Secretaria-Executiva da CEPADE: Ana Claudia Martins A Mesa Redonda foi Coordenada pela Secretária-Executiva da CEPADE Ana Claudia Martins, com o tema: “Agenda Social direitos de Cidadania para as Pessoas com Deficiência”. Participaram da Mesa Redonda os representantes dos seguintes Órgãos: 1 - CONADE: Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Representante – Dr. Waldir Macieira da Costa. Tema: Inclusão, Participação e Desenvolvimento – Um no jeito de avançar. 2 - CORDE: Coordenadoria Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Representante – Dr. Hélcio Estáquio RizziTema: Agenda Social Direitos de Cidadania das Pessoas com Deficiência e Plano de Ação da Década das Pessoas com Deficiência. 3 - SEDUC: Secretaria Estadual de Educação e Qualidade de Ensino. Representantes: Ana Falcão – Secretaria Adjunta da SEDUC e Hortência Macedo da Silva – Gerente de Educação Especial da SEDUC. Tema: Educação: Panorama da Educação Inclusiva e Especial no Amazonas. 4 - SUSAM: Secretaria Estadual de Saúde. Representante: Dr.Cleinaldo de Almeida Costa – Gerente de Urgência e Emergência da SUSAM e Dr. Hélio Augusto Veras Marques – Coordenador do Programa de Atenção Integral ao Deficiente da SUSAM. Tema: Saúde: Ações de Saúde para as Pessoas com Deficiência no Amazonas. 5 - SETRAB: Secretaria Estadual do Trabalho Representante: Murilo Alves Junior – Chefe do Departamento do Trabalho / SINE. Tema: Trabalho: Empregabilidade para as Pessoas com Deficiência- SINE. 6 - SEAS: Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania. Representante: Maria das Graças Soares Prola – Secretária Executiva de Estado da SEAS e Marilza Rocha Ferreira – Gerente de Proteção Básica da SEAS. Tema: Política Publica de Assistência Social voltada a Pessoa com Deficiência. 7 - INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social. Representante: Micilene Silva Nogueira – Assistente Social da Reabilitação do INSS. Tema: Reabilitação Profissional. 8 - IMTU: Instituto Municipal de Transporte Urbano. Representante: Maria Ivanilde de Oliveira – Superintendente do IMTU. Tema: Acessibilidade: Acessibilidade no Transporte Coletivo e o Passe Livre. 9 - SEPH: Superintendência Estadual de Navegação Portos e Hidrovias. Representante: Valfrido Neto – Chefe do Departamento de Operações da SEPH. Tema: Acessibilidade nos Transporte Aquaviários do Estado. 10 - SEINF: Secretaria Estadual de Infra-Estrutura. Representante: Manuel de Castro Paiva – Gerente de Planejamento e Engenheiro. Tema: Acessibilidade nos Órgãos e nos logradouros de responsabilidade do Estado. 11 - ARSAM: Agencia Reguladora dos Serviços Concedidos do Amazonas. Representante: Dra. Eulália Bichara. Tema: Acessibilidade no Transporte intermunicipal e Aquaviários. 12 - SUHAB: Superintendência Estadual de habitação. Representante: Amilga Pontes Negrão – Diretora Habitacional da SUHAB e Cheila Cristina Bortoleto – Chefe do Serviço Social da SUHAB. Tema: Habitação de interesse social para as Pessoas com Deficiência. Os palestrantes, cada um em suas políticas públicas especificas, deram suas contribuições, esclarecendo a plenária sobre a sua implementação e seus desafios e avanços. E no debate, houve vários questionamentos dos membros da plenária, os quais foram respondidos pelos representantes acima referidos. Os palestrantes apontaram avanços comparando com o I Fórum, mas também alguns setores que necessitam de maior atenção e desafios no seu enfrentamento, demandando esforços conjuntos tanto dos governantes como participação ativa da sociedade. 2.4. Grupos de Trabalho Os participantes da plenária, delegados e convidados, foram convidados a integrar os Grupos de Trabalho para o aprofundamento dos temas, que foram apresentados de acordo com a programação estabelecida, a partir dos eixos temáticos, cujas propostas foram aprovadas pela maioria simples dos membros indicados para compor o relatório. Cada grupo de trabalho contou com um coordenador e um relator, escolhidos pelos membros do colegiado e um facilitador indicado pela Comissão Organizadora. Os grupos de trabalho sintetizaram os problemas levantados, a partir da discussão do documento base, atentando sobre o roteiro previamente estabelecido pela Subcomissão de Relatoria e, assim, relacionados ao tema central e aos eixos temáticos da Conferência conforme abaixo. 2.4.1. Grupo Acessibilidade Coordenador – Manoel Paiva Relatoria – José Carlos Brandão Sampaio Facilitador – Jerson Oliveira Criar mecanismos para que a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, multidisciplinar criada no Fórum anterior tenha condições de seu funcionamento com reconhecido saber técnico, integrada por membro de governo e da sociedade civil, com necessária participação de pessoas com deficiência, possuindo autonomia para propor e fiscalizar a acessibilidade nas áreas do transporte, meios arquitetônicos urbanísticos, edificações, comunicação e informação, por todas as formas; 1. Adaptação imediata da frota de transporte urbano em atendimento da legislação vigente. 2. Acessibilidade da frota de ônibus intermunicipais com especial atenção para os veículos de transporte escolar. 3. Adaptação urgente das embarcações do transporte aquaviário observando layout interno, com especial atenção para aqueles de transporte escolar, bem como adaptações na estrutura dos portos de embarque e desembarque utilizando-se, inclusive, de mecanismos de elevadores rampa. 4. Sinalização para deficientes visuais dos pontos de ônibus estações rodoviárias e aquaviárias, bem como nas rotas 5. Capacitação dos profissionais que trabalham no serviço do transporte publico em caráter continuo 6. Garantir o acesso ao atendimento as pessoas com deficiência em todas repartições publicas conforme determina a lei vigente. 7. Exigir punição aos órgãos públicos e setores privados que não cumprirem a legislação vigente. 8. Providenciar a acessibilidade imediata das calçadas conforme a determinação por lei. 9. Instalação imediata de sinais sonoros em todos os pontos de vias publicas que sejam necessárias. 10. Criação imediata da comissão de avaliação de acessibilidade dos projetos arquitetônicos nos órgãos competentes estaduais e municipais. 11. Normatizar a cota de 15% de casas adaptadas dos conjuntos residências construídos nas capital e interior pelo estado. 12. Exigir do estado e município que os conjuntos habitacionais e logradouros construídos, obedeçam as normas da acessibilidade universal. 13. Propor a criação de leis ou mecanismos que facilitem o financiamento de casas adaptadas para pessoas com deficiência, inclusive com isenção de impostos, similar a lei de aquisição de carros adaptados. 14. Exigir do estado o cumprimento da atual legislação federal e estadual referente às pessoas com deficiência propondo punições imediatas ao descumprimento das mesmas. 15. Fomentar campanhas de informação e sensibilidade da sociedade em geral através das mídias faladas, escrita e televisiva. 16. Implantar os Conselhos municipais dos Direitos das Pessoas Com Deficiências em todos os municípios do Estado do Amazonas. 2.4.2. Grupo de Saúde e Reabilitação Profissional Coordenador: Mauro Coelho Relator: Facilitador: Hélio Augusto Maques 1. Promover e divulgar a pesquisa científica e epidemiológica destinada a conhecer as causas que produzem deficiência, sua possível solução e a prevenção de doenças e lesões incapacitantes, bem como a melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. 2. Capacitação e formação de ouvidoria na área de saúde para fiscalização das ações de saúde direcionadas a pessoas com deficiência. 3. Assegurar recursos no Plano Plurianual para garantir a estruturação da rede de atenção aos deficientes. 4. Capacitar os agentes de saúde para que identifiquem maus-tratos e os denunciem ao ministério publico ou ao órgão competente de atendimento especializado a pessoa com deficiência. 5. Implementar de forma imediata a realização de campanhas nos meios de comunicação que visem a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 6. Construção de uma Casa Passagem para acolher as pessoas com deficiência e/ou doentes em tratamento, fora do domicilio oriundos dos municípios do interior integrado na rede de assistência a saúde do Estado. 7. Capacitação dos Agentes de Saúde e Professores da Zona Rural, no que diz respeito a triagem, identificação e orientações de atividades de vida diária e cuidados básicos com a pessoa com deficiência. 8. Priorizar as Solicitações e os benefícios no que diz respeito a próteses e orteses para os municípios. 9. Implementação de um centro de apóio para desenvolvimento profissional de pessoas com deficiência, com técnicos capacitados. 10. Sensibilizar todos os profissionais da saúde para o atendimento bio-psico-social-espiritual diferenciado com a capacitação em libras. 11. Criação de centros de referências de habilitação e reabilitação multiprofissional ( Fisioterapia, Psicologia, Servico Social, Educação Física, Fonoaudiologia, Pedagogia etc.), para os municipios dos polos com a finalidade de integração e evitar o deslocamento para a capital, visando assim sua posterior inserção no mercado de trabalho; 12. Garantir o atendimento na rede SUS para crianças e adolescentes com deficiêncais mental, autismo e psicose infantil que necessita de tratamento intensivo. 13. Garantir que os cursos de graduação da área da saúde contemplem temas de reabilitação para estimular esses profissionais nesta área. 2.4.3. Grupo de Educação Coordenador: Hortência Macedo 1. Que cada Município defina, divulgue e execute sua Política Municipal de Atendimento Educacional À Pessoa com Deficiência, à luz das Políticas Públicas Federais já existentes, em curto prazo. 2. Que o Plano Estadual de Educação tenha suas metas redimensionadas e cumpridas. 3. Promover cursos de qualificação profissional, específicos para pessoas com deficiência, em parceria com órgãos como: SEBRAE, SENAC, SENAI, SESC e outras instituições, para a habilitação e reabilitação para o trabalho. 4. Criar nas universidades públicas e particulares centros e/ou coordenações de educação especial inclusiva com profissionais habilitados e especializados nas deficiências específicas para atendimento aos acadêmicos com deficiências; 5. Implantar salas de recursos e/ou serviços pedagógicos complementares para atendimento aos estudantes com deficiências matriculados na educação básica ou no ensino superior público e/ou privado; 6. Promover cursos de capacitação para professores, com a utilização de estratégias, recursos, materiais e equipamentos adequados visando atender às especificidades dos alunos; 7. Garantir professores habilitados, com graduação e/ou especialização, no atendimento a estudantes com deficiências, nas escolas Públicas e/ou Privadas. 8. Garantir recursos didáticos e pedagógicos que possibilitem a pessoa com deficiência acompanhar o processo de aprendizagem em condições de igualdade. 9. Garantir acesso ao espaço físico de forma geral respeitando os padrões de desenho universal, nas escolas, nos espaços culturais e entornos; 10. Garantir a presença de intérpretes eficientes de LIBRAS em todas as salas em que estudem surdos. 11. Garantir que cada Município tenha um Centro de Referência Educacional Multidisciplinar para atendimento às pessoas com deficiências. 12. Garantir atendimentos educacionais alternativos, como: classes hospitalares e atendimento domiciliar. 13. Criar nas Secretarias de Educação um setor específico com profissionais que representem cada segmento; 14. Garantir a formação de profissionais da educação para o uso de linguagens e códigos diferenciados de comunicação. 15. Garantir que sejam oferecidos cursos pré-vestibulares que atendam as especialidades de estudantes de baixa visão, cegos e/ou surdos. 2.4.4. Grupo de Trabalho Coordenador: Amélia Regina Venâncio Relator: Facilitador: 1. Adequar os instrumentos de trabalho (computadores, mesas, cadeiras, telefone etc.) das Instituições públicas e privadas, de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência, usando os parâmetros da acessibilidade. 2. Criar cursos de capacitação profissionalizante específicos para pessoas com deficiência em parceria com órgãos: SEBRAE, SENAC, SENAI, SESC, associações e instituições que trabalham no atendimento de pessoas de pessoas com deficiência para a habilitação e reabilitação para o trabalho. 3. Firmar parcerias para formação para o trabalho profissionalizante com estágio visando cumprir a exigência do tempo de experiência; 4. Que os Conselhos das pessoas com deficiências acompanhem o cumprimento das leis do trabalho para pessoas com deficiência de forma a garantir o encaminhamento e o ingresso e permanência ao trabalho. 5. Criar Programas de fomentação empreendedorismo e renda para pessoas com deficiência. 6. Criar reservas de vagas nas escolas técnicas federais, estaduais, municipais para pessoas com deficiências, no sentido de inseri-los no mercado de trabalho. 7. Capacitação de professores e profissionais que atuam em cursos profissionalizantes para pessoas com deficiências; 8. Fiscalização interna (dentro das empresas) em relação à adequação do local de trabalho para que o deficiente possa desenvolver suas atividades de acordo com o cargo ocupado, assim como suporte psicológico contínuo para se desenvolver uma relação saudável no local de trabalho. 9. Desenvolver um trabalho em conjunto, de conscientização e sensibilização junto as Secretarias Municipais e Estaduais e Educação. Da Cultura, da Saúde. Do Trabalho, da Federação das Indústrias, da Federação do Comércio, do INSS, do Órgão de Segurança, do Conselho Regional de Medicina e outros, para discutir a inclusão de forma adequada de Tratamento as pessoas com deficiência. 10. Criar cadastro único estadual de todas as pessoas com deficiências nos Conselhos de Direito das Pessoas com Deficiências; 11. Reformular a Lei n 8.213/91 referente à cota de empregos para pessoas com deficiências no sentido de oportunizar igualmente as várias deficiências e nível de escolaridade nas empresas privadas; 12. Que as Leis Orgânicas dos Municípios, Leis Estaduais e Lei Federal contemplem no mínimo 10% das vagas dos concursos públicos às pessoas com deficiências, bem como as regras contidas no Decreto n 3.298/89; 13. Garantir que as provas dos Concursos Públicos estejam adequadas a cada tipo de deficiência, sendo aplicadas e avaliadas por profissionais qualificados; 14. Reserva de no mínimo 01 (uma) vaga para pessoas com deficiências em cada gabinete do Poder Legislativo e Poder Executivo em todos os Estados; 15. Criação do Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas Com Deficiências e que as multas aplicadas as empresas pelo não cumprimento das cotas sejam revertidas ao mesmo. 2.5. PLENARIA 2.5. PROPOSTAS DOS MUNICÍPIOS PROPOSTAS DE ITAPIRANGA: EIXO 1 : EDUCAÇÃO E TRABALHO • Capacitação para Professores e demais profissionais, para atendimento direcionado as P.C.D. • Ampliar as salas de recursos e equipamentos necessários, objetivando a integração do deficiente e sua posterior inclusão no ensino regular. • Garantir o acesso da P.C. D, no ensino regular, no sentido de vencer as barreiras do preconceito e da discriminação. • Contratação de profissionais especializados, para atuarem juntamente com a família, escola e comunidade. • Aquisição de carro adaptado para realizar o transporte de alunos com deficiência até a escola e demais serviços oferecidos. • Criação de uma gerência especializada dentro da estrutura da Secretaria de Educação objetivando trabalhar a educação inclusiva e especial de alunos com deficiência. • Realizar nas escolas e na comunidade oficinas direcionadas às famílias e as PCD. Visando ampliar o relacionamento e a interação social desse segmento. • Aquisição de material pedagógico específica para atender todas as PCD em suas particularidades. • Inserir na Lei Orgânica do Município, artigo que trate da pessoa com deficiência. • Cobrar juntamente com os órgãos públicos o cumprimento da Lei nº. 8.213/91 a Lei da cota. • Articular juntamente com o Legislativo a criação de lei que garanta a inclusão social: desse segmento no serviço público e privado. • Criação de programas que possibilite a PCD, desenvolverem ações de empreendedorismo. • Articular juntamente com o Legislativo, uma Lei Municipal em que o empresário cumpra com a inclusão do deficiente no mercado formal. • Criar programas de capacitação e qualificação para as PCD, visando sua posterior inclusão no mercado produtivo. • Criar o Conselho Municipal e a Política Municipal de Atenção a PCD. EIXO 2: SAÚDE E REABILITAÇÃO • Melhorar e dar condições de trabalhos para os Agentes de Saúde. • Dá melhor estrutura do TB. • Capacitação para os Conselheiros de Saúde. • Capacitação para os Agentes de Saúde, para atendimento as PCD e suas famílias. • Capacitação para a Equipe Médica dos postos de saúde e do hospital. • Ampliar a distribuição de remédios especializados para as PCD. • Ampliar os atendimentos nos postos de saúde de profissionais nas áreas de ortopedia, psiquiatria, fisioterapia e neurologia. • Criação de núcleo de (Fisioterapia) reabilitação profissional. • Criação de Centro de Convivência Integrado: lazer, esporte, cultura, educação etc. • Incluir as PCD em todos os programas de esporte, lazer e cultura de competência do município. EIXO 3: ACESSIBILIDADE • Cumprimento do Decreto Federal 5296/04, no que tange a acessibilidade em todos os órgãos públicos e privados do Município de Itapiranga. • Acessibilidade nas escolas em todos os níveis. • Criação do passe intermunicipal para as PCD e mobilidade reduzida. • Adequação dos períodos públicos para melhorar o acesso das PCD e mobilidade reduzida. • Acessibilidade nos serviços públicos em geral do Município de Itapiranga. • Acessibilidade nos serviços públicos, praças, balneários e outros. • Acessibilidade nos meios de transporte terrestre e aquaviários. PROPOSTAS DE NOVA OLINDA DO NORTE EIXO

1: ASSISTÊNCIA E TRANSPORTE: • Articular com políticas privadas, estatais e públicas locais responsáveis por obras e construções de estruturas adequadas aos deficientes em geral. • Adaptar banheiros do transporte fluvial para os deficientes. • Criar rampas de embarque e desembarque fluviais aos deficientes. • Adaptar espaços culturais do município para a pessoa com deficiência. • Criar rampas de acesso nas vias públicas e logradouros (praça, ruas, igrejas, quadra poli esportiva, escolas, correios, barcos e comércios). • Criar intercâmbio com as associações de interesse comum da pessoa com deficiência. • Fortalecer a rede sócio-assistencial municipal para o atendimento prioritário à pessoa com deficiência. • Criar projetos, programas e serviços elaborados coletivamente com os segmentos voltados à pessoa com deficiência. EIXO 2: EDUCAÇÃO E TRABALHO • Criação de um Centro de Convivência ao deficiente multidisciplinar. • Capacitar os profissionais para atuar com a Educação Especial. • Sensibilizar junto à sociedade para fazer valer os direitos dos deficientes. • Construção de escolas para suprir a demanda de alunos (inclusão). • Profissionalizar os deficientes para o mercado do trabalho. • Criar mais vagas nas empresas para deficientes • Aquisição de material didático e específico para cada deficiência. • Criação de carga horária de 20 horas mensais de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas estaduais, municipais e particulares. EIXO 3: SAÚDE E REABILITAÇÃO • Garantir recursos para formação de equipes multiprofissionais (neurologista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, oftalmologista, ortopedista) para garantir qualidade de vida da pessoa com deficiência através de reabilitação abrangente (posto de saúde, unidade de saúde, hospital e domiciliar). • Criar um espaço físico com equipamentos adequados para a equipe multidisciplinar desenvolver os trabalhos de reabilitação (Núcleo de Atendimento Especial à pessoa com deficiência). • Garantir que o poder público capacite as equipes multiprofissionais e funcionários em todas as áreas através da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) • Capacitação e formação de ouvidoria na área de saúde para fiscalização das ações de saúde direcionadas à pessoa com deficiência. • Capacitar os agentes de saúde para que identifiquem maus tratos e denunciem ao núcleo de atendimento especial da pessoa com deficiência. PROPOSTAS DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ EIXO 1: SA%